Categoria da Notícia: Civil

A 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN determinou o restabelecimento de um plano de saúde cancelado unilateralmente e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua sentença, a juíza Arklenya Xheilha Souza da Silva Pereira entendeu que o cancelamento ocorreu de forma irregular, sem comprovação de notificação prévia à beneficiária, como exige a legislação.

De acordo com os autos, a autora informou que utilizava regularmente o plano, e que conseguiu agendar consulta com sua médica cardiologista por meio do aplicativo da própria operadora, sem qualquer impedimento. No entanto, ao comparecer à clínica na data marcada, foi surpreendida com a informação de que o plano constava como inativo.

Contou que a situação, então, impediu a realização do atendimento médico, além de dificultar o acesso a outros serviços contratados, inclusive a emissão de boletos para pagamento das mensalidades. A operadora, por sua vez, sustentou que o contrato havia sido cancelado por inadimplência, com fundamento nas cláusulas contratuais e na Lei nº 9.656/98, defendendo a regularidade da rescisão.

Ao analisar o caso, a juíza da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal destacou que o cancelamento de plano de saúde individual ou familiar por inadimplência é admitido em hipóteses específicas, desde que haja débito superior a 60 dias dentro do período de um ano, e, principalmente, prévia notificação ao consumidor.

Cancelamento indevido
Na sentença, a magistrada ressaltou que “a demandada não apresentou comprovantes de envio de notificações de inadimplência”, nem demonstrou que o contrato se encontrava inadimplente por mais de 60 dias no período exigido em lei. Ainda em sua fundamentação, a juíza observou que o entendimento adotado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a notificação prévia do beneficiário é requisito obrigatório para o cancelamento do contrato por inadimplência.

Quanto aos danos morais, foi entendido que a situação ultrapassou o mero aborrecimento. Na sentença, a magistrada registrou que “houve o cancelamento irregular do plano de saúde, impedindo o acesso da autora a tratamento médico em momento de necessidade”, acrescentando que “o cancelamento do contrato de plano de saúde sem a prévia notificação agrava a situação física e psicológica, sobretudo porque houve surpresa quanto à ciência do fato”.

Portanto, a juíza confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida e determinou o restabelecimento do plano de saúde da autora, condicionando sua manutenção à adimplência das mensalidades contratuais. Além disso, a operadora também foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

O 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN julgou parcialmente procedente um pedido feito por uma mulher contra uma empresa responsável por operar plataformas de conteúdo baseadas em inteligência artificial. De acordo com a sentença, da juíza Giulliana Silveira, a autora da ação teve sua imagem e identidade utilizados de maneira indevida em uma rede social de vídeos curtos, plataforma administrada pela ré.

Consta nos autos que a autora foi surpreendida com a existência de um perfil falso na rede social utilizando suas fotos e vídeos pessoais sem a devida autorização. O perfil em questão utilizava a imagem da autora para vender produtos falsificados e divulgar links fraudulentos. Além disso, a conta possui mais de 7.300 seguidores, causando danos à reputação da mulher, levando em consideração que pessoas têm sido induzidas ao erro acreditando se tratar de seu perfil oficial.

Também de acordo com os autos, a autora tentou diversas vezes resolver o problema de maneira administrativa junto a empresa. Entretanto, a mulher recebeu resposta automatizada da plataforma, informando que o caso não atende aos critérios de “impersonação”*. A parte ré também apresentou contestação em relação ao pedido, alegando a inexistência de responsabilidade civil, ausência de falha na prestação do serviço e a necessidade de observância das regras do Marco Civil da Internet.A empresa também afirmou que não pode ser responsabilizada por conteúdo gerado por terceiros e que somente estaria obrigada à remoção mediante ordem judicial específica. No entanto, a magistrada observou que o argumento não merece prosperar, destacando que a jurisprudência tem admitido a responsabilização da plataforma quando, após ficar sabendo da irregularidade em casos de perfis falsos e utilização indevida de imagem, não adota providências eficazes em tempo razoável.

“No caso concreto, os documentos juntados demonstram que a autora teve sua imagem e dados utilizados em perfil falso com finalidade fraudulenta, fato confirmado por boletim de ocorrência e registros de denúncia na própria plataforma. Trata-se de situação que extrapola mero dissabor, configurando violação direta aos direitos da personalidade”, pontuou a magistrada na sentença.

Ainda de acordo com a juíza, mesmo com a parte ré alegando a adoção de mecanismos de denúncia e moderação, foi observado que tais mecanismos não se mostraram eficazes no caso concreto, sendo necessária a intervenção judicial para a resolução do problema. Levando isso em consideração, o pedido apresentado pela autora foi julgado parcialmente procedente, com a plataforma sendo condenada a pagar o valor de R$ 3 mil para a mulher por danos extrapatrimoniais.

A quantia terá que ser corrigida pela taxa Selic. Além disso, a plataforma também terá que remover o perfil falso e adotar medidas para impedir a recriação de contas com dados da autora.