Categoria da Notícia: Brasil

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou o Banco Santander a indenizar consumidor por cobrança de débito inexistente. O colegiado destacou que a cobrança reiterada de dívida inexistente, por meio de diversas mensagens eletrônicas, caracteriza prática abusiva.

Narra o autor que recebeu, de forma reiterada, e-mails de cobrança por dívida cuja origem é desconhecida. Informa que não contratou e não utilizou produto bancário que justificasse a cobrança. Relata que, mesmo após informar ao réu que não havia dívidas, continuou a receber expressivo número de mensagens eletrônicas de cobrança, o que causou abalo e transtorno. Pede a declaração de inexistência do débito bem como a compensação dos danos morais sofridos.

Decisão de 1ª instância explicou que “a cobrança reiterada de débito inexistente, especialmente por meio eletrônico, caracteriza falha na prestação do serviço e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano”. Os pedidos foram julgados procedentes.

O banco recorreu sob o argumento de que agiu no exercício regular de direito ao promover a cobrança e que não praticou conduta ilícita ou abusiva. Informa que o débito decorreu do uso de limite de crédito disponibilizado ao consumidor. Acrescenta que não restou configurado dano extrapatrimonial compensável.

Ao analisar o recurso, a Turma destacou que a ré não demonstrou nem a regularidade da contratação nem a legitimidade da cobrança. O colegiado observou que “a simples alegação de utilização de limite de crédito, desacompanhada de prova documental clara e idônea, não é suficiente para legitimar a cobrança” feita ao autor.

“A cobrança reiterada de débito inexistente, por meio de sucessivas mensagens eletrônicas, viola os deveres anexos de boa-fé objetiva e caracteriza prática abusiva”, explicou.

Para a Turma, no caso, a sentença que declarou inexistente o débito e reconheceu o dano moral deve ser confirmada. “Saliente-se, como reforço argumentativo, a cobrança indevida reiterada, desacompanhada de prova da contratação, enseja compensação por dano moral”, concluiu.

Dessa forma, a Turma manteve a sentença que condenou o Banco Santander a pagar o autor a quantia de R$ 2 mil a título de danos morais. O débito no valor de R$ 10.221,00 cobrado pelo réu foi declarado inexistente.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0716390-43.2025.8.07.0006

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que declarou a nulidade de três contratos de consórcio celebrados pela Embracon Administradora de Consórcio Ltda com consumidor sob promessa de contemplação imediata.

O autor conta que adquiriu, em fevereiro de 2024, três cotas de consórcio imobiliário, no valor de R$ 200 mil cada, após representante da empresa garantir, por mensagens em aplicativo, que ele seria contemplado no mês seguinte. A contemplação, no entanto, não ocorreu. Diante disso, o consumidor acionou a Justiça com pedido de devolução dos R$ 27.672,39 pagos e indenização por danos morais.

A 3ª Vara Cível de Ceilândia declarou a nulidade dos contratos e determinou a restituição integral dos valores. A Embracon recorreu, sob a alegação de validade dos contratos e, subsidiariamente, o direito de reter a taxa de administração de 28% e de devolver os valores apenas ao término do grupo.

O colegiado rejeitou os argumentos da empresa. O relator destacou que as conversas apresentadas no processo comprovaram que o vendedor garantiu a contemplação imediata, conduta que configura publicidade enganosa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois induziu o consumidor a erro sobre a natureza e as condições do serviço. Embora constasse nos próprios contratos que a contemplação ocorreria, exclusivamente, por sorteio ou lance e que nenhum profissional estaria autorizado a garantir data para isso, o preposto da empresa agiu de forma contrária a essa disposição.

O Tribunal ressaltou que o dever de informação adequada, clara e precisa é princípio fundamental nas relações de consumo e que toda informação prestada antes ou durante a contratação vincula o serviço oferecido. A falsa promessa de contemplação gerou vício de consentimento e, por consequência, a nulidade do negócio jurídico.

Quanto à pretensão de reter a taxa de administração, a Turma pontuou que, “diante da anulação do negócio jurídico celebrado, em razão de vício de consentimento, as partes retornam ao estado que antes se achavam, devendo a apelante restituir ao apelado todos os valores pagos de forma imediata, sem retenção de taxa de administração”. O colegiado destacou, ainda, que a situação não se confunde com desistência voluntária do consumidor, hipótese em que a retenção seria admissível.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0732500-63.2024.8.07.0003