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O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó/RN condenou uma companhia aérea a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a um passageiro que não votou nas eleições de 2024 por causa do cancelamento de um voo. A sentença é do juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça e aponta o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empresa com os transtornos gerados.

Segundo o processo, o cliente havia comprado passagem de Juazeiro do Norte (CE) para Goiânia (GO), com chegada prevista às 9h50 do dia 3 de outubro. No entanto, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendido com o cancelamento do voo e remanejado para outro itinerário, que incluiu longa espera em Recife e novo atraso. Devido ao ocorrido, o passageiro desembarcou no destino apenas às 16h41, mais de seis horas depois do previsto, perdendo compromissos importantes, inclusive a oportunidade de votar.

Além disso, o passageiro relatou nos autos do processo que não recebeu assistência material da companhia e nem a declaração de contingência solicitada, além de ter arcado com despesas extras de transporte. A companhia aérea, por sua vez, alegou que o cancelamento ocorreu devido a uma falha operacional que comprometeria o voo, e, desta forma, solicitou improcedência total dos requerimentos iniciais.

Ao analisar o caso, o juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça destacou que a falha na prestação do serviço é de responsabilidade da empresa, pois atrasos e cancelamentos decorrentes de falhas operacionais fazem parte do risco da atividade. Para o magistrado, os transtornos ultrapassaram o mero aborrecimento e configuraram dano moral.

“Ora, na posição de prestadora de serviços aéreos deve a demandada assumir o risco de sua atividade, agindo de maneira a evitar que seus clientes arquem com os prejuízos e as consequências inerentes à falha na prestação do seu serviço. Assim, não se discute, pois, que os fatos enunciados, resultantes da falha na prestação do serviço por parte da Requerida, foram hábeis a gerar prejuízos morais às Demandantes, principalmente pelo atraso significativo após o inicialmente previsto, extrapolando os limites estabelecidos nos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC”, destacou o juiz do Juizado Especial de Caicó.

Assim, o magistrado fixou o valor da indenização em R$ 4 mil, com juros e correção monetária.

Uma empresa de eletrônicos deve cumprir uma oferta publicitária e entregar a um consumidor, no prazo de 30 dias, o brinde – fones de ouvido sem fio – pela compra de um aparelho celular. A sentença é da juíza Leila Nunes de Sá Pereira, do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN.

De acordo com os autos, o consumidor adquiriu um aparelho celular junto à empresa dentro do período de validade de uma promoção divulgada por ela, que garantia o recebimento de fones de ouvido sem fio como brinde pela compra do eletrônico. Entretanto, um ano após diversas tentativas solicitando o resgate do produto, ele não foi entregue.

Na análise do caso, a juíza aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhecendo a relação de consumo e invertendo o ônus da prova devido à hipossuficiência do consumidor diante da empresa. A magistrada citou o artigo 35 do CDC, que permite ao consumidor exigir o cumprimento da oferta caso o fornecedor não atenda ao que foi anunciado.

Diante da confirmação da compra e da existência da promoção, foi entendido que o consumidor tem direito à entrega do brinde. “Nesse contexto, observo que a aquisição do bem pela parte autora ocorreu dentro do prazo de validade ofertado pela ré, fazendo este jus, portanto, ao recebimento do produto desejado”, declarou a juíza, determinando a medida de cumprimento forçado da obrigação.

Sobre o pedido de danos morais, foi considerado que o descumprimento contratual não ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que não houve abalo à honra ou à imagem do cliente. Assim, caso o fone de ouvido não seja entregue dentro no prazo fixado de 30 dias, pode haver pena de conversão da obrigação de fazer em indenização no valor de R$ 1 mil.