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TJ/DFT: Distrito Federal indenizará mulher vítima de assédio sexual por servidor do Conselho Tutelar

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o DF a indenizar por danos morais mulher que procurou Conselho Tutelar para atendimento psicológico do filho e acabou sofrendo assédio sexual por parte de um servidor público.

A autora conta que, em maio de 2019, foi até o Conselho Tutelar do Riacho Fundo I, para que seu filho fosse encaminhado ao psicólogo da rede pública de saúde do DF. Afirma que precisou retornar ao órgão outras vezes, ocasiões em que sofreu assédio sexual por parte do conselheiro que a atendeu, o que resultou no registro de ocorrência na 29ª Delegacia de Polícia do DF. Afirma que os fatos lhe causaram sensação de impotência, frustação e humilhação.

O Distrito Federal alega que o atendimento foi feito de forma regular e que não foram comprovados os atos de assédio alegados pela autora. Ponderou que os depoimentos juntados ao processo não comprovam a denúncia, uma vez que os depoentes não presenciaram os fatos alegados, apenas ouviram a versão da suposta vítima. Assim, pediu que a condenação fosse afastada ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado.

Segundo entendimento do Juiz relator, ao contrário do que defende o ente público, o assédio está comprovado pela ocorrência policial e pelo depoimento das testemunhas, ambos servidores públicos atuantes no Conselho Tutelar à época dos fatos e que, em sede policial, confirmaram os fatos narrados pela autora. Um dos servidores afirmou, inclusive, que o acusado teria confirmado ser verdade as alegações da vítima.

O colegiado avaliou, ainda, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos desse tipo, deve-se atribuir valor tanto ao relato da vítima quanto dos informantes, tendo em vista que, pela natureza da conduta, os fatos acontecem em ambiente restrito em que somente estão presentes o suposto infrator e o sujeito passivo do ato.

“Nesse sentido, os relatos feitos por M. e F. corroboram a tese de que o atendimento realizado por N. extrapolou o nível aceitável, não condizendo com a conduta de um Conselheiro Tutelar, mesmo que se considere como uma ‘brincadeira de duplo sentido’, fazendo com que a requerente [autora] experimentasse constrangimento que supera o mero dissabor, havendo, portanto, lesão a aspecto de sua personalidade passível de indenização”, concluíram os magistrados.

A indenização foi arbitrada em R$ 8 mil. A decisão foi unânime.

TJ/MA: Loja deve indenizar homem negativado por causa de fraude

Uma loja de eletroeletrônicos foi condenada a ressarcir um homem que teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes, o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, e SERASA. A sentença ratificou a liminar concedida anteriormente e foi proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. O autor narrou, na ação, que contraíram, mediante uso de seu nome indevidamente, uma dívida junto à loja demandada, fruto da compra de um televisor, realizada mediante parcelamento por carnê e cuja origem desconhece. Assim, buscou a exclusão de seu nome dos registros de inadimplentes e por fim, indenização por danos morais.

Em contestação, a requerida argumentou que o autor deixou de pagar prestações, e ainda, que o fato deveria ser atribuído a terceiro, o que excluiria a responsabilidade da ré. O Judiciário destacou na sentença que, em razão da hipossuficiência do Autor em relação à demandada, a inversão do ônus da prova é algo obrigatório. “Não é o autor quem deve provar que não realizou a compra, mas sim loja que deve comprovar cabalmente que o reclamante solicitou o crédito, e ainda, qual documentação utilizou para concluir o contrato (…) No processo, não há nenhuma prova material nesse sentido”, frisou a Justiça na sentença.

SEM COMPROVAÇÃO

Foi verificado que a demandada não juntou o contrato, a fim de verificar-se a assinatura, bem como não apresentou cópia dos documentos que normalmente são exigidos para esse tipo de parcelamento (RG, Comprovante de Residência). “A loja tão somente limitou-se a informar que o crédito foi tomado pelo autor ou por terceiro, mas igualmente sem qualquer comprovação (…) Se houve falha operacional nos sistemas da requerida, isso pouco importa ao reclamante, que em nada colaborou no feito (…) Quem deve cercar-se de cuidados no momento de cadastrar créditos e efetuar vendas é a ré, e não o consumidor, que não pode vir a ser prejudicado por negligência da empresa, que indevidamente registrou débito, inscreveu e manteve o nome do autor em cadastros restritivos”, observou.

Para o Judiciário, a responsabilidade da demandada no evento é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. “O negócio em que atuam traz riscos, e a falta de fiscalização sobre a disponibilização de seus serviços gerou danos ao autor, parte fragilizada na relação, e que não pode simplesmente arcar com o prejuízo pela cobrança de dívida que não contraiu (…) O fato ultrapassa os limites do mero aborrecimento (…) Assim, diante das circunstâncias do caso, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se por correta a fixação da indenização no valor total em 3 mil reais, mostrando-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pelo reclamante, sem lhe causar enriquecimento sem causa e para inibir o reclamado da prática de atos semelhantes, sem causar maiores abalos em seu patrimônio”, finalizou.

TRT/GO: Farmacêutica receberá diferenças salariais relativas ao piso da categoria

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu o vínculo trabalhista entre uma drogaria e uma trabalhadora e determinou o pagamento de piso salarial estabelecido em norma coletiva. O relator, desembargador Elvecio Moura dos Santos, considerou que a trabalhadora recebeu vencimento inferior ao piso salarial da categoria profissional, devendo a drogaria pagar as diferenças salariais apuradas entre o valor pago à farmacêutica e as importâncias definidas como piso salarial da categoria, nos termos das convenções coletivas (CCTs) anexadas aos autos.

prateleira de uma farmácia com remédios A farmacêutica recorreu ao tribunal após o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, em Goiás, considerá-la sócia de fato da drogaria em que trabalhava. Na decisão, o juízo também não reconheceu o vínculo empregatício e julgou improcedentes os pedidos relativos às verbas trabalhistas. No recurso, a trabalhadora pediu a reforma da sentença alegando que houve a prestação de serviço oneroso, habitual e subordinado à farmácia, e que ela foi sócia de empresa diversa da drogaria, apesar de fazer parte do mesmo grupo econômico.

O relator entendeu que a empregada tinha razão e deu provimento ao recurso para reconhecer o vínculo empregatício. Elvecio Moura registrou que uma das diferenças entre o vínculo de trabalho e o contrato empresarial é que o objeto no primeiro é a prestação de serviços subordinados pelo empregado ao empregador em troca de remuneração. Já no segundo, é a obtenção de lucros pelos sócios, pessoas que entre si não mantêm uma relação de subordinação, mas de igualdade. Da mesma forma, na sociedade todos os sujeitos suportam os riscos da atividade que exercem, sendo que no contrato de trabalho os empregados não assumem os prejuízos do empreendimento econômico.

O desembargador salientou que a empresa, por sua vez, não comprovou repasses do lucro da empresa ou pró labore para a farmacêutica, a fim de demonstrar uma divisão equitativa dos ganhos do empreendimento entre os sócios. Além disso, nada nos autos indicou que a trabalhadora, de alguma forma, arcava com quaisquer despesas inerentes ao suposto contrato empresarial, que respondeu por algum prejuízo ou deixou de receber lucros em qualquer período da relação havida entre as partes.

“Como se vê, a empregada recebia salário fixo mensal, havia prestação pessoal dos serviços, cumpria jornadas e horário de trabalho, era subordinada a um dos sócios da drogaria, não tinha poderes para admitir ou demitir funcionários, revelando que a relação jurídica mantida entre a farmácia e a trabalhadora foi de vínculo de emprego e não contrato de sociedade”, considerou o relator ao confirmar os requisitos do artigo 3º da CLT – continuidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, caracterizadores da existência do liame empregatício.

Piso Salarial
A farmacêutica pediu ainda o pagamento de diferenças salariais e reflexos de acordo com o piso salarial da categoria. Elvecio Moura também reformou a sentença nesse ponto. O desembargador destacou que as convenções coletivas de 2017/2018 e 2018/2019, dispõem em sua Cláusula 3ª ser assegurado ao profissional farmacêutico o piso salarial de R$ 4.825,05 e de R$ 4.945,68, para jornada de 8 horas diárias e 44 semanais.

O relator salientou que durante todo o período do pacto laboral a farmacêutica recebeu salário inferior ao piso salarial de sua categoria profissional e reformou a sentença para condenar a drogaria ao pagamento de diferenças salariais apuradas entre o valor pago à trabalhadora e as importâncias definidas como piso salarial da categoria.

Divergência
O juiz convocado Cesar Silveira divergiu do relator. Para ele, a sentença deveria ser mantida. O magistrado entendeu que a trabalhadora era sócia de fato da empresa e, por isso, seriam indevidos todos os pleitos contidos na ação, posto que baseados na legislação trabalhista, cujos direitos não são aplicáveis no caso.

Processo: 0010610-14.2021.5.18.0083

TJ/CE: Estado terá que bancar fraldas de marca específica para criança com disfunção urinária

Por determinação da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), uma criança diagnosticada com desordem que provoca a malformação da coluna vertebral e disfunção urinária e intestinal deve receber, do Estado do Ceará, fraldas descartáveis de marca específica. A bebê de dois anos não tem condições financeiras e necessita de oito fraldas por dia de uma única marca, pois apresenta reações alérgicas às demais marcas.

Ao analisar o caso, no último dia 3 de abril, o colegiado decidiu reformar a sentença de Primeiro Grau que não definia a marca específica de fralda. O desembargador relator, Washington Luis Bezerra de Araújo, em seu voto, afirma que é necessária a demonstração da imprescindibilidade da marca específica pleiteada. “Verifico que o laudo médico trouxe elementos que evidenciam a necessidade da marca apontada, em razão de alergias da parte autora [criança], deixando evidente o que torna aquela imprescindível em detrimento de outras, o que se faz necessário conforme jurisprudências deste egrégio Tribunal”, explica.

O CASO

Segundo o laudo médico, a autora apresenta sequelas neurológicas, devido bexiga neurogênica, disrafismo espinhal oculto (lipomeningocele), medula presa, não conseguindo controlar esfincteres vesical e intestinal. Devido a sua condição necessita de uso de oito fraldas descartáveis diárias, 243 ao mês, de marca específica, apresentando reações alérgicas às outras marcas.

Sem recursos financeiros para custear as fraudas, a família entrou na Justiça para conseguir do Estado o fornecimento. Em 30 de janeiro deste ano, o Juízo da 3ª Vara da Infância e da Juventude julgou procedente o pedido, por entender que os documentos trazidos provavam a necessidade de utilização de fraldas descartáveis, entretanto, sem a imprescindibilidade de marca comercial específica.

A parte autora, ciente da necessidade do uso de marca única, conforme a orientação médica, recorreu ao TJCE buscando a concessão junto ao Estado do Ceará, sendo o pleito atendido pela 3ª Câmara de Direito Público.

Além desse processo, foram julgadas mais 105 ações, com uma sustentação oral. Também fazem parte do colegiado os desembargadores Maria Iracema Martins do Vale, Maria Vilauba Fausto Lopes, Francisco Luciano Lima Rodrigues e Joriza Magalhães Pinheiro.

TRT/MG: Atendente de lanchonete que se acidentou ao retirar garrafa de vidro estourada do freezer será indenizada

A Justiça do Trabalho condenou uma lanchonete a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais à ex-empregada. Ela trabalhava como atendente e se acidentou ao retirar uma garrafa de vidro estourada do freezer da lanchonete. A sentença é do juiz Ricardo Luís Oliveira Tupy, em sua atuação no núcleo do Posto Avançado de Aimorés. Ele considerou que as circunstâncias apuradas caracterizam ofensa à dignidade da trabalhadora e, portanto, dão ensejo à reparação por danos morais. Na avaliação do magistrado, a ex-empregadora deixou de cumprir as normas relativas à segurança do trabalhador.

Não houve dúvida quanto ao acidente de trabalho sofrido. A trabalhadora teve o tendão do dedo indicador da mão direita rompido pelos estilhaços gerados pela explosão da garrafa de vidro, o que foi comprovado por perícia médica. Constou do laudo pericial que os danos físicos sofridos pela atendente provocaram redução da capacidade funcional, avaliada em 7,5%, de acordo com a tabela da Susep, com diminuição da movimentação do dedo indicador direito, em prejuízo à realização de movimentos em forma de pinça.

Depoimentos das partes e da única testemunha ouvida no processo revelaram que a empresa não adotou medidas destinadas a prevenir acidentes, tendo em vista que não comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), como, por exemplo, luvas, nem que os aparelhos de refrigeração estavam em perfeito funcionamento e aptos a não provocarem explosão de garrafa de vidro.

O juiz concluiu que, nesse contexto, e diante da total ausência de elementos que demonstrem a adoção de medidas preventivas aptas e efetivas para evitar o acidente ocorrido, ficou evidente que a empregadora não cumpriu nem fez cumprir as normas de segurança do trabalho (artigo 157, I, da CLT).

Conforme pontuado na sentença, a proprietária da lanchonete reconheceu o não fornecimento de EPIs aos empregados, inclusive de luvas para manusear os recipientes de vidro que se encontravam refrigerados em temperaturas abaixo da indicada.

Culpa exclusiva da vítima não provada
A empregadora sustentou a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do acidente, mas, de acordo com o magistrado, nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Na avaliação do juiz, o conjunto probatório demonstrou a existência do dano, do nexo causal entre o dano e a atividade profissional (acidente de trabalho) e da culpa presumida da empregadora. Concluiu pela presença dos requisitos que levam à obrigação de reparação, por danos morais, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, em especial, a ocorrência de dano que resulte em sensível ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador.

Teoria do ato inseguro
O magistrado ainda ponderou que a “teoria do ato inseguro”, segundo a qual o acidente decorreria da prática de ato inseguro do empregado, não pode ser aceita, por ser incompatível com a natureza humana e com o dever social que os empregadores possuem de assumir os riscos do empreendimento e zelar pela integridade física e mental de seus trabalhadores.

Danos estéticos inexistentes
A atendente ainda pretendia receber indenização por danos estéticos, os quais, entretanto, com base nas características das lesões, idade, sexo, não foram identificados pelo perito, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente nesse aspecto.

Valor da indenização
Ao fixar o valor da indenização por danos morais, em R$ 5 mil, o magistrado levou em conta a gravidade da conduta praticada, a natureza do bem jurídico tutelado, a extensão do dano causado e sua repercussão no universo jurídico da vítima, as condições econômicas da trabalhadora e da empregadora, a duração do contrato de trabalho (13/12/2021 a 1º/4/2022), as condições e circunstâncias do acidente de trabalho, sobretudo o reconhecimento da culpa presumida da empregadora. Houve recurso, mas não foi aceito, por irregularidade de representação processual.

Processo PJe: 0010580-11.2022.5.03.0099/MG

TJ/RN: Idosa será indenizada por danos morais após plano de saúde negar cirurgia de ombro

A 4ª Vara Cível de Natal, confirmando liminar de urgência, determinou que um plano de saúde autorize a realização de uma cirurgia de Sinovectomia em benefício de uma paciente que sofre com uma ruptura no músculo de seu ombro, nos termos da prescrição do médico assistente. A Justiça estadual ainda condenou a operadora a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros.

A autora, uma aposentada de 65 anos, propôs demanda judicial contra o seu plano de saúde pretendendo obter a cobertura de procedimento cirúrgico, já que foi diagnosticada com ruptura do manguito rotador.

Na ação, ela afirmou que o plano de saúde autorizou apenas parcialmente os procedimentos requisitados pelo médico assistente, sendo desfavorável ao procedimento denominado Sinovectomia. Já o plano de saúde sustentou a falta de interesse processual, em razão da ausência de negativa, ou seja, que não houve negativa, que agiu no exercício regular de um direito ao instaurar junta médica e que inexiste dano moral. Por fim, pediu pela improcedência da ação.

Quadro urgente

O juiz Otto Bismarck aplicou ao caso os dispositivos provenientes do Código de Defesa do Consumidor, já que o plano de saúde figura como fornecedor de serviços e a autora como destinatário final dos mesmos. Para ele, quando o particular presta serviços na área da saúde, deve garantir ampla cobertura, a fim de salvaguardar a vida do consumidor, não sendo admitida qualquer negativa de cobertura quando se está diante da vida humana.

O magistrado considerou o laudo do médico assistente que acompanha a autora, onde narra que ela necessita de tratamento cirúrgico com fins de realizar reconstrução do manguito rotador, remoção de processo inflamatório sinovial local, acromioplastia e ressecção acrômio-clavicular. Considerou ainda que a idosa está com quadro de dor pós-traumático, o que caracteriza quadro de urgência a realização do procedimento.

“Nesse contexto, impõe-se a procedência dos pedidos autorais, para confirmação da tutela de urgência que determinou que a parte ré autorizasse em favor da parte autora o procedimento cirúrgico denominado SINOVECTOMIA, nos termos da prescrição do médico assistente”, comentou.

Quanto aos danos morais, ponderou que a demora na autorização do tratamento cirúrgico prescrito pelo médico assistente da autora, causou-lhe abalo psicológico indenizável, de modo ficou evidente a responsabilidade da operadora de saúde pela sua reparação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

TJ/SP mantém decisão e condena empresas a restituírem valores desviados após clonagem de chip

Companhia telefônica e plataforma de vendas responsabilizadas.

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Comarca de Tanabi, proferida pelo juiz Renato Soares de Melo Filho, que condenou três empresas a restituírem R$ 29,4 mil transferidos a golpistas que se passaram por cliente. A condenação por danos morais permaneceu afastada.

Segundo os autos, a empresa vítima da fraude anuncia e vende seus produtos em plataformas digitais gerenciadas pelos requeridos. Ela teve chip de celular clonado, o que possibilitou o acesso de terceiros aos dados contidos no aparelho e a realização de transações de crédito que resultaram em prejuízo. “Diante da movimentação nitidamente suspeita, os réus responsáveis pela plataforma poderiam ter efetuado o bloqueio da conta por segurança e confirmado a autenticidade das operações com o titular, evitando a concretização do dano. A autora, por sua vez, prontamente procurou a plataforma para solucionar o problema”, citou o relator do recurso, desembargador Mário Daccache.

A empresa de telefonia e as duas empresas responsáveis por gerenciar a plataforma de vendas deverão efetuar, solidariamente, o pagamento à empresa prejudicada. “O fato é que, sem qualquer influência da autora, terceiros conseguiram transferir valores de sua conta e isso já configura a falha na prestação do serviço”, destacou o magistrado.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Neto Barbosa Ferreira e Fabio Tabosa. A decisão foi unânime.

Processo nº 1001347-88.2019.8.26.0615

TJ/MG: Casal deverá ser indenizado por danos provocados por explosão de fogão a gás

Valor para cada um deverá ser de R$ 10 mil.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma construtora de imóveis e uma distribuidora de gás a indenizarem um casal, em R$10 mil para cada um, por danos morais, devido à explosão do fogão a gás que causou ferimentos à mulher. Em segundo grau, os desembargadores modificaram o entendimento em relação aos danos materiais e condenaram as empresas a pagarem os prejuízos causados pelo incidente, a serem apurados em liquidação de sentença.

Os consumidores adquiriram um fogão cooktop dotado de válvula de bloqueio esférica em abril de 2011. O eletrodoméstico foi instalado com uma mangueira na saída de gás. Em 13 de setembro do mesmo ano, quando a mulher entrou no apartamento e acendeu a luz, ocorreu uma ignição que acarretou uma explosão no domicílio.

O casal ajuizou ação contra a construtora do apartamento e a distribuidora de gás, pleiteando indenização por danos morais e materiais. Eles alegaram que o episódio quebrou janelas, a porta de entrada, o armário e vários outros objetos. Além disso, a mulher, que estava grávida, sofreu múltiplas queimaduras e precisou ser levada ao hospital. Ficou comprovado que a pressão do gás que chegava ao ponto de ligação dentro do apartamento era superior à suportada pelo cooktop e pelo regulador de pressão, o que permitiu o vazamento do gás.

A distribuidora tentou se eximir de culpa sob o argumento de que o projeto defeituoso de saída do gás era da construtora. Já a empresa responsável pela edificação sustentou que os consumidores não demonstraram suas alegações e reiterou que obedeceu a todas as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), entidade responsável pela normatização técnica do país, inclusive no ramo da construção civil.

Em 1ª Instância, o juiz José Mauricio Cantarino Villela, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, atendeu em parte ao pedido dos consumidores. Ele considerou haver provas dos defeitos na prestação de serviços da construtora e da distribuidora de gás, pois o perito judicial confirmou que instalações de alvenaria, equipamentos e tubulações de gás construídas e/ou instaladas pelas empresas, não estavam em conformidade com as normas de segurança e as normas técnicas da ABNT.

“O evento ocorrido em virtude da explosão, com avarias nos móveis dos autores e, ainda, lesões na integridade física da requerente, configura violação ao direito de personalidade dos demandantes, gerando ofensa a sua integridade psíquica, situação que teria se revelado intensa e duradoura a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa física”, ponderou o juiz. Ele rejeitou, contudo, o pedido de ressarcimento quanto aos prejuízos materiais, porque estes não foram especificados, mas mencionados de forma genérica.

O casal recorreu. O desembargador Cavalcante Motta modificou o entendimento a respeito dos danos materiais. O relator entendeu que a culpa da explosão foi tanto da construtora quanto da distribuidora de gás, por isso ambas devem arcar com todos os prejuízos advindos do fato.

O magistrado ressaltou que houve falha dos dispositivos de segurança da rede de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais e comerciais da ABNT, indicados no projeto, e que deveriam ser executados pelas empresas. “Nessa perspectiva, a alegada imperícia na instalação do fogão por técnico contratado pelos autores não é suficiente para demonstrar culpa exclusiva da vítima”, concluiu.

A desembargadora Mariangela Meyer e o desembargador Claret de Moraes acompanharam o relator.

TJ/SP: Empresa deve indenizar condomínio por reparos em razão de falhas na construção

Laudo técnico indicou problemas construtivos e de manutenção.

A 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco decidiu, em sentença proferida pelo juiz Rafael Meira Hamatsu Ribeiro, que uma construtora deve realizar reparos de problemas ocasionados por falhas na edificação e ressarcir condomínio por parte dos valores gastos na manutenção e reparação. A indenização deverá ser limitada e de acordo com as conclusões do laudo pericial. Cabe recurso da decisão.

Nos autos, o condomínio alega que o prédio possui problemas que são de responsabilidade da empresa requerida, como vazamentos, rachaduras e infiltrações, e que se nega ou demora a atender às solicitações. Já a construtora contesta indicando que não há provas de sua responsabilidade e que as falhas não foram causadas pelos serviços prestados, mas pela falta de manutenção ou causas naturais. Esses pontos foram analisados em laudo pericial, que elencou quais problemas são decorrentes da construção e quais foram ocasionados pelo uso das instalações.

Na decisão, o juiz afirmou que o laudo pericial constatou diversos problemas estruturais e construtivos e que, portanto, “a responsabilidade da Ré é evidente e de possui natureza objetiva”. Reconheceu, ainda, a impossibilidade de o condomínio resolver alguns dos problemas de manutenção sem que a construtora solucione os danos ocasionados, “de maneira que a empresa, mesmo diante da concorrência de causas das apontadas patologias, deve ser responsabilizada integralmente pelos reparos necessários”.

Quanto aos danos materiais ocasionados ao condomínio, o magistrado pontuou que os autos trazem “diversas notas fiscais, indicando reparos realizados pelo autor aos defeitos mencionados, razão pela qual devem ser ressarcidos pela requerida”.

Processo nº 1000138-35.2019.8.26.0405

STF invalida lei mineira que permitia isenção de tarifa elétrica em caso de enchentes

No julgamento do mérito, Plenário reconheceu que a lei estadual invadiu competência privativa da União.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade de lei de Minas Gerais que permitia ao governador conceder isenção de tarifa de energia elétrica a consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado. Na sessão virtual finalizada em 24/03, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7337.

Os dispositivos legais questionados já estavam suspensos por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, referendada pelo Plenário. Agora, no julgamento do mérito, prevaleceu o voto do relator pela procedência do pedido.

Competência da União
Segundo o ministro, a Lei estadual 23.797/2021, ao dispor sobre isenção de tarifa de energia elétrica e providências direcionadas aos seus potenciais beneficiários e à concessionária do serviço, invadiu competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Ele ressaltou também que cabe à União a competência para explorar, diretamente ou por delegação, os serviços e instalações de energia elétrica.

De acordo com o ministro Alexandre, ao prever isenções de tarifas, ainda que por períodos determinados, a norma interferiu nos contratos de concessão, desestabilizando seu equilíbrio econômico-financeiro.

Ficou vencido o ministro Edson Fachin, para quem a lei estadual está no âmbito da competência comum entre os entes federados para combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização e, também, no âmbito da competência concorrente, por ampliar a proteção das relações de consumo.

Processo relacionado: ADI 7337

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