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O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN condenou uma empresa prestadora de serviços de aromatização de ambientes ao pagamento de indenização por danos morais e materiais após falha na execução contratual. A sentença da juíza Sulamita Pacheco reconhece vício na prestação do serviço e descumprimento da oferta, reconheceu o dano moral indenizável e condenou a empresa ao pagamento de R$ 4 mil à dona da loja de roupas.

De acordo com o processo, a consumidora contratou o serviço de aromatização para sua loja de moda feminina, com fornecimento periódico de fragrâncias e manutenção dos equipamentos. No entanto, ao longo da execução do contrato, foram registrados problemas recorrentes, como ausência de reposição adequada dos insumos e falhas no funcionamento dos dispositivos.

Consta também que a cliente relatou que, apesar das reclamações feitas à empresa, o serviço não foi regularizado, o que comprometeu a experiência no ambiente e gerou prejuízos relacionados à imagem do estabelecimento. Assim, a autora alegou descumprimento contratual, afirmando que o serviço não foi prestado conforme o contratado e que a falha persistente demonstrou negligência da empresa, mesmo após tentativas de solução administrativa.

Em contestação, a empresa negou falha na prestação do serviço, afirmou que o contrato permanece ativo e que não houve cobrança de multa por cancelamento. Sustentou ainda que o protesto foi legítimo, em razão da inadimplência da mensalidade de dezembro de 2025. A ré também alegou ter prestado todas as orientações necessárias sobre o uso do equipamento, incluindo a manutenção do ambiente, como a limpeza constante do piso.

A empresa ré defendeu também que a autora teria alegado defeito no serviço para evitar o pagamento de multa, já que pretendia encerrar o contrato por dificuldades financeiras. Por fim, afirmou a validade do contrato e a inexistência de ilegalidade, dano ou nexo causal, apresentando documentos como ordens de serviço e registros de conversas.

Em réplica, a consumidora impugnou as alegações e reiterou o que foi dito na petição inicial. Afirmou que a própria defesa da empresa evidencia falha no dever de informação, ao admitir que outro equipamento seria mais adequado, sem comprovar orientação prévia. Também negou a regularidade da execução contratual e destacou a menção à cobrança de multa, além de sustentar que houve ameaça de negativação de seu nome.

Sentença condenatória
Ao analisar o caso, a magistrada reconheceu a relação de consumo e aplicou o Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade objetiva da empresa. Na sentença, concluiu que a ré não comprovou a adequada prestação do serviço nem afastou as alegações de falhas recorrentes. Ressaltou que, em contratos de prestação contínua, há legítima expectativa de regularidade e eficiência, o que não ocorreu.

Assim, condenou a empresa pelos danos materiais causados no valor de R$ 2.121,61. “O nexo de causalidade entre a conduta da ré (fornecimento de produto/serviço inadequado e omissão de informação) e o dano ao piso está solidamente estabelecido pelas provas dos autos. Assim, a ré deve ser condenada a reparar integralmente o prejuízo patrimonial suportado pela autora, recompondo seu patrimônio ao estado anterior”, destacou Sulamita Pacheco.

A juíza também apontou que a empresa, em vez de solucionar o problema, negou responsabilidade, tentou atribuir culpa à autora e passou a exigir multa rescisória indevida. Como agravante, pontuou a continuidade das cobranças, com emissão de aviso de débito e posterior negativação do nome da autora. Segundo o entendimento adotado, a inscrição ou mesmo a ameaça concreta de inscrição indevida em órgãos restritivos configura lesão relevante à honra objetiva, especialmente no caso de empresa, cujo crédito e reputação são essenciais para a atividade econômica.

“A conduta da ré de macular o nome da autora por uma dívida manifestamente inexigível (multa rescisória por um contrato rescindido por sua própria culpa) constitui ato ilícito grave, que gera o dever de indenizar. A indenização por dano moral, nessas circunstâncias, cumpre uma dupla função: compensatória, para mitigar o abalo à reputação sofrido pela empresa autora, e pedagógica (ou punitiva), para desestimular a ré de reiterar condutas semelhantes, incentivando-a a adotar práticas comerciais mais éticas, transparentes e respeitosas para com seus parceiros comerciais, especialmente os mais vulneráveis”, enfatizou.

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo espólio de uma usuária de uma propriedade imobiliária, em uma ação da chamada “usucapião extraordinária”, que é uma forma de aquisição imobiliária baseada na posse prolongada (15 anos), dispensando justo título e boa-fé.

No recurso, por maioria de votos e sob a relatoria do juiz convocado Roberto Guedes, o colegiado voltou a destacar que uma ocupação decorrente de “mera permissão” ou “tolerância” do proprietário configura, tão somente, o fenômeno da Detenção, incompatível com a aquisição originária da propriedade, conforme os artigos 1.198 e 1.208 do Código Civil.

“O conjunto probatório evidencia que a parte apelante ocupou o imóvel por autorização da proprietária registral, que continuou a exercer poderes inerentes ao domínio, afastando a autonomia e exclusividade típicas da posse qualificada”, explica o relator.

Conforme a decisão, o decurso do tempo, por si só, não converte detenção em posse qualificada, sendo indispensável a demonstração de atos concretos e inequívocos de exercício do domínio.

“A jurisprudência desta Corte afasta a usucapião quando a ocupação decorre de relação de dependência, confiança ou tolerância, por caracterizar mera detenção precária”, define o relator.