Categoria da Notícia: Brasil

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reconheceu o direito de um engenheiro civil de Goiânia à indenização por danos morais após a inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes por dívidas que deveriam ter sido assumidas pela construtora para a qual trabalhava. A decisão reformou parcialmente a sentença de primeiro grau. Ele também será indenizado por atrasos reiterados no pagamento de salários.

Nome “sujo”

Segundo os autos, o empregado teve o nome negativado em razão de débitos relacionados à locação de um veículo utilizado em benefício da empresa. A contratação foi realizada a pedido da empreiteira, mas formalizada em nome do trabalhador, que não possuía poderes de representação da empresa.

A construtora havia se comprometido a arcar com todos os custos da locação. No entanto, segundo consta no processo, deixou de efetuar parte dos pagamentos, o que fez com que as cobranças fossem direcionadas ao engenheiro. Como consequência, ele passou a ser cobrado pela locadora de carros

Diante da inadimplência, o nome do trabalhador foi incluído em cadastros restritivos de crédito, situação comprovada por documentos juntados ao processo. Sem conseguir resolver a questão junto à empresa e precisando regularizar sua situação, o próprio trabalhador quitou os débitos pendentes, mesmo sem reconhecer a dívida.

Ato ilícito

Após analisar os comprovantes apresentados no processo, a relatora do caso, desembargadora Wanda Lúcia Ramos, entendeu caracterizado o ato ilícito da empresa. “A negativação indevida do nome do reclamante, por dívidas da empresa, caracteriza ato ilícito”, destacou.

A desembargadora entendeu que estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Ela ressaltou que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes atinge diretamente a honra e a reputação do trabalhador perante o mercado, sendo o dano presumido, ou seja, não depende de comprovação de prejuízo concreto.

Além disso, ficou comprovado que o trabalhador arcou com o pagamento de mais de R$ 7 mil para quitar parte da dívida, valor que deverá ser ressarcido pela empresa, uma vez que se trata de despesa relacionada à atividade econômica do empregador.

Atrasos salariais

Outro ponto analisado diz respeito a atrasos salariais. No processo, ficou evidenciado que a empresa não comprovou o pagamento regular dos salários, apresentando contracheques sem assinatura e sem demonstrar a data efetiva dos depósitos. “Competia à reclamada provar que efetuou o pagamento dentro do prazo legal, contudo, de tal encargo ela não se desincumbiu a contento, haja vista que sequer juntou comprovantes bancários demonstrando a data dos depósitos salariais”, ressaltou Wanda Lúcia Ramos.

Para o colegiado, o atraso salarial configura um dano moral “in re ipsa”, ou seja, presumido, que não exige prova de eventual prejuízo sofrido pelo trabalhador. O entendimento é que “o atraso habitual no pagamento de salários compromete a capacidade do trabalhador de honrar seus compromissos financeiros, configurando dano moral” e que “não é necessário demonstrar concretamente o prejuízo, pois o próprio atraso reiterado já é suficiente para caracterizar a lesão à dignidade do empregado”, apontou a relatora.

Diante do conjunto dos fatos, a Turma deu parcial provimento ao recurso do trabalhador e fixou a indenização por danos morais em R$ 5 mil. O valor foi definido com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. A decisão foi unânime.

Processo nº: 0000528-13.2025.5.18.0008

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por maioria, que a alegação de prestação de serviços autônomos sem contrato escrito não se enquadra no Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal (STF), também conhecido como “pejotização”. Com esse entendimento, o colegiado negou mandado de segurança que buscava suspender uma ação trabalhista em curso na 16ª Vara do Trabalho de Goiânia.

Na ação de origem, o trabalhador afirmou que prestou serviços como garçom por mais de oito meses, com salário mensal de R$1.800, sem anotação na carteira de trabalho. A empresa, por sua vez, sustentou que a relação era de natureza autônoma e eventual, negando a existência de vínculo empregatício. Diante disso, pediu a suspensão do processo com base no Tema 1389 do STF.

O Tema 1389 trata da licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica (pejotização) e da eventual fraude nessas relações, além de discutir a competência da Justiça do Trabalho e o ônus da prova nesses casos. O STF determinou, em abril de 2025, a suspensão nacional de processos que tratam dessa matéria até julgamento definitivo.

O mandado de segurança com o pedido de suspensão chegou a ser acolhido em decisão liminar, sob o entendimento de que a controvérsia envolve discussão sobre prestação de serviços autônomos e poderia se enquadrar no tema em análise pelo Supremo.

Suspensão só se aplica quando houver contrato civil
No julgamento definitivo, porém, prevaleceu o voto divergente da juíza convocada Cleuza Gonçalves Lopes. Para a maioria do colegiado, a suspensão prevista no Tema 1389 só se aplica quando há contrato civil ou comercial formalizado entre as partes, o que não ocorreu no caso analisado. Assim, a controvérsia, que envolve a própria definição da relação entre as partes, não se enquadra na hipótese de suspensão determinada pelo STF.

O acórdão também destacou que, após oscilações iniciais entre os ministros do Supremo, decisões recentes do STF indicam que a suspensão nacional não alcança situações em que não há contrato formal. Nesse sentido, a relatora citou decisões monocráticas proferidas nas Reclamações 83.246 (ministro André Mendonça), 88.359 (ministro Dias Toffoli), 90.965 (ministro Luiz Fux) e 86.571 (ministro Gilmar Mendes).

Na mesma linha, citou decisão da Segunda Turma do STF, em novembro de 2025, segundo a qual “diante da ausência de um contrato de prestação de serviços previamente formalizado, não está caracterizada a relação de estrita aderência” ao Tema 1389, afastando a necessidade de suspensão do processo.

Voto vencido
A decisão não foi unânime. O tema 1389 ainda gera muitas controvérsias e as decisões sobre esse assunto ainda não têm sido uniformes no TRT-GO. No caso analisado, quatro magistrados acompanharam o voto vencido do desembargador Welington Luis Peixoto, que entendia ser cabível a suspensão do processo.

Para essa corrente, a controvérsia discutida na ação trabalhista, se o trabalhador atuava como autônomo ou empregado, se enquadra na controvérsia analisada no Tema 1389, independentemente da existência de contrato escrito. O entendimento foi de que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF possui caráter amplo e abrange todas as formas de contratação civil ou comercial, inclusive as realizadas de forma verbal ou informal.

O desembargador Welington Peixoto ainda destacou que, embora haja decisões monocráticas divergentes no próprio STF sobre o alcance da medida, “é recomendável a suspensão do feito até que o STF profira decisão mais concreta quanto à abrangência do tema em discussão”, diante da indefinição ainda existente sobre os limites do tema.

Apesar desse entendimento, prevaleceu a posição da maioria, contrária à suspensão. Dessa forma, a ação seguirá normalmente na 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, com produção de provas e posterior julgamento sobre a existência ou não de vínculo empregatício.

Processo nº: MSCiv-0001507-96.2025.5.18.0000

Alojamento precário, alimentação inadequada e descontos indevidos, essas e outras situações demonstraram que um trabalhador da Bahia trazido para Goiânia para atuar como assistente de obras foi submetido a condições análogas à escravidão. Após o reconhecimento da situação, a Primeira Turma do TRT-GO aumentou o valor da indenização por danos morais, ressaltando que o trabalho em condições degradantes viola direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.

O caso envolve um trabalhador aliciado no interior da Bahia, na cidade de Pindobaçu, com promessa de altos salários, moradia e alimentação gratuitas para atuar em obra na região de Aparecida de Goiânia. Uma empresa terceirizada teria feito a contratação para que ele atuasse em uma construtora na edificação de um condomínio de luxo. No entanto, ao chegar ao local, encontrou uma realidade completamente diferente.

Segundo os autos, o empregado foi submetido a alojamento precário, sem ventilação, dividido com diversos trabalhadores, além de receber alimentação inadequada, por vezes estragada. A remuneração prometida não foi cumprida, tendo sido substituída por pagamento por produção, o que resultava em valores muito inferiores ao combinado. Também foram registrados descontos indevidos e a imposição de dívidas relacionadas à viagem e à alimentação.

Diante desse cenário, o trabalhador e outros colegas acabaram forçados a pedir demissão, ficando sem receber verbas rescisórias e sem recursos para retornar à cidade de origem.

As empresas reclamadas se insurgiram contra a condenação da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, alegando que não houve aliciamento, mas sim uma promessa de salário que dependia da produtividade. Afirmaram que a empresa apenas divulgou vagas de emprego e que não houve promessa enganosa ou conduta fraudulenta. Argumentaram que o contrato de trabalho foi formalizado com especificação do valor da hora trabalhada e que as condições de alojamento e alimentação atendiam aos requisitos legais. Pediram a reforma da sentença para afastar a caracterização do aliciamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.

Escravidão contemporânea
Ao analisar o caso, a relatora do recurso, desembargadora Rosa Nair Reis, destacou que “o conceito de trabalho escravo contemporâneo abrange a sujeição do trabalhador a situações degradantes, não se limitando à restrição de liberdade, configurando violação de direitos fundamentais, ausência de condições mínimas de trabalho, moradia, higiene e alimentação”.

Para a magistrada ficou comprovado que o autor foi atraído para o trabalho em condições degradantes, em outro estado da federação, com falsas expectativas salariais não cumpridas, jornada exaustiva e condições precárias de alojamento e alimentação. Para ela, essa situação configurou omissão patronal na preservação do direito à não escravização, à vida digna e ao trabalho decente.

Rescisão indireta
Outro ponto destacado foi o reconhecimento da invalidade do pedido de demissão, por vício de vontade. Segundo os autos, nesse tipo de situação, diante das condições abusivas de trabalho, o empregador é responsabilizado pela ruptura do vínculo.

Rosa Nair também ressaltou que o pedido de demissão assinado pelo autor da ação não possui validade jurídica, com base em prova testemunhal que confirmou que os trabalhadores assinavam documentos sem a devida leitura e concordância, o que invalida o pedido de demissão e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Indenização
Ao revisar o valor da indenização, a relatora entendeu que o montante inicialmente fixado pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, no valor de R$20 mil, era insuficiente diante da gravidade dos fatos. Segundo a decisão, a reparação por dano moral deve considerar a extensão do dano, ter caráter pedagógico e evitar o enriquecimento ilícito.

Com base nesses critérios, o valor foi majorado para R$ 30 mil, considerado mais adequado para compensar o trabalhador e desestimular práticas semelhantes.

Responsabilidade das empresas envolvidas
A decisão também aplicou o entendimento consolidado de que, em casos de terceirização, a empresa contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela prestadora de serviços. Isso inclui todas as verbas decorrentes da condenação.

Ainda cabe recurso da decisão.

Processo n°: 000394-92.2025.5.18.0005