TJ/MS cria coordenadoria de proteção à mulher

Foi publicada no Diário da Justiça a criação da Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar em Mato Grosso do Sul. A implantação da coordenadoria atende a Resolução 128 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de coordenadorias estaduais para tratar deste tema especificamente.

A coordenadoria será órgão de assessoria à presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) e suas atribuições serão relativas à gestão de políticas, ações e mecanismos de atendimento à mulher no combate e prevenção à violência doméstica e familiar: tudo dirigido por magistrado de livre indicação do presidente do Poder Judiciário.

Outros magistrados poderão colaborar ou assessorar na coordenadoria, mas sem dispensa da função jurisdicional. Não haverá acréscimo de despesas de pessoal para o TJ/MS já que a estrutura de apoio administrativo será composta de servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário.

A implantação atende também a necessidade de se estabelecer diretrizes de planejamento, supervisão e orientação a todos os juízos competentes para o conhecimento das causas relativas à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Além disso, contempla as exigências da chamada Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir e prevenir situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, criando medidas de assistência e proteção à mulher vítima de violência.