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As pessoas em situação de rua têm direito a atendimento prioritário nas unidades administrativas e judiciárias da Justiça do Trabalho […]

Decisão da 2ª Vara Criminal de Bauru condenou um homem pelo crime de estupro de vulnerável, praticado contra uma adolescente […]

Entendimento foi o de que o revólver apreendido com o homem, também condenado por tráfico de drogas, pode ser considerado […]

Havia cláusula expressa especificando as hipóteses de devolução. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de […]