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Lei municipal não pode simplificar procedimento estabelecido em norma federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça […]

O plenário do Supremo Tribunal Federal arquivou a petição que tratava de representação contra o deputado federal José da Cruz […]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou, na quinta-feira (23/10), o ministro substituto Arnaldo Versiani no cargo de ministro […]

O juiz Eduardo Walmory Sanches, de Piracanjuba (GO), proibiu o Auto Posto Grão Dourado de vender bebida alcoólica a menores […]

O município de Nobres (MT) está obrigado a adequar as rotas dos ônibus escolares para garantir que crianças da zona […]

Penhora eletrônica só pode ser adotada na hipótese de o devedor tributário não pagar nem apresentar bens à penhora no […]

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) cassou decisão liminar que dispensava seis bacharéis de passar pelo […]

A lei brasileira admite a substituição de testemunha não localizada. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que negou recurso […]

Se o delito praticado contra órgão público federal não atingir os bens, a competência do julgamento é da Justiça Estadual. […]

Depois de quatro anos, os candidatos aprovados no III Concurso das Serventias Extrajudiciais do Estado de Rondônia conseguiram validar a […]