STJ: Repetitivo vai definir critério sobre valor do crédito para cabimento de apelação em execução fiscal
14 de maio de 2024
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, de […]
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15 de dezembro
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