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Por André Brawerman A jurisprudência prevalente nos tribunais superiores entende que a tempestividade do recurso (especial ou extraordinário) em virtude […]

A Procuradoria-Geral da União é a favor da Medida Provisória 144, de 2003, que definiu o novo modelo de funcionamento […]

O deputado Luiz Gonzaga Patriota (PSB-PE) recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral para saber se o suplente de vereador trocar de […]

O Ministério Público Federal da 5ª Região denunciou o deputado estadual de Alagoas Alberto José Mendonça Cavalcante (PSB). Ele, que […]

Menor sob guarda judicial tem direito a receber pensão da Previdência pela morte do responsável legal, de acordo com a […]

Servidor que se valer do cargo para apropriar-se indevidamente de valores que estiverem sob sua tutela estará cometendo crime. Com […]

Acordo feito entre o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador federal José Baptista de Almeida Filho, com […]

O atual prefeito do município gaúcho de Teutônia, Silvério Luersen, não conseguiu suspender condenação por irregularidade no processo de licitação […]

A condenação de um assassino a prisão não o isenta de indenizar os familiares da vítima pelos danos causados. Com […]

Por Claudio Julio Tognolli O Ministério Público Federal do Acre ajuizou, nesta segunda-feira (16/2), ação de improbidade administrativa contra Sueli […]