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STJ: Não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual

14 de fevereiro de 2025

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), estabeleceu a tese […]

TST: Tanque extra não garante adicional de periculosidade para motorista

14 de fevereiro de 2025

Decisão da 8ª Turma diferencia o consumo próprio do veículo do armazenamento e transporte. Resumo: Um motorista de caminhão pediu […]

TRF1 mantém penalidades aplicadas pelo Ibama a dono de sítio por degradar área de proteção ambiental

14 de fevereiro de 2025

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve as multas e o embargo das atividades impostas […]

TRF4: Aposentado garante fornecimento de laringe eletrônica e seus insumos

14 de fevereiro de 2025

O Município de Porto Alegre e a União foram condenados a fornecer a laringe eletrônica e os insumos necessários para […]

TRF4: Candidato submetido ao exame da OAB tem pedido de revisão de notas negado

14 de fevereiro de 2025

A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) julgou improcedente um pedido de revisão de nota em prova da Ordem dos […]

TJ/MS: Tutora de cadela é condenada por maus-tratos

14 de fevereiro de 2025

Uma moradora do Núcleo Habitacional Universitárias, em Campo Grande/MS, foi condenada pela prática de maus-tratos contra uma cadela, ao deixar […]

TJ/MT concede pensão a ‘pets’ de casal que se separou

14 de fevereiro de 2025

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que um médico pague à sua ex-companheira R$ 500,00 mensais a título […]

TJ/SP: Município deve criar políticas públicas de proteção a animais

14 de fevereiro de 2025

Medidas adotadas consideradas insuficientes. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da […]

TJ/MT: Advogado influencer consegue na Justiça restabelecer acesso à conta em rede social

14 de fevereiro de 2025

Um advogado e criador de conteúdo digital obteve na Justiça o direito de restabelecer o acesso à sua conta em […]

TRT/SP: Escritório de advocacia é condenado por prática de racismo recreativo

14 de fevereiro de 2025

O TRT da 2ª Região condenou um escritório a pagar R$ 50 mil a título de danos morais a advogado […]

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