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Por permitir construções mais próximas às margens de rios e lagos do que prevê a legislação federal, uma lei complementar […]

Brechas na lei O paulista Eucleber Vessoni ocupa 190 quilômetros quadrados de terras da União na Amazônia para criar gado […]

Há cerca de dois anos foi publicada a Resolução nº 35 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 24 de […]

O advogado A.L.C. pediu Habeas Corpus (HC 99646) no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir acesso ao conteúdo das interceptações […]

O Supremo Tribunal Federal presta homenagens ao jurista e professor Goffredo da Silva Telles Jr., para quem Justiça era sinônimo […]

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 175) contra o artigo […]

Se o mutuário contratante de seguro de vida morre, o saldo devedor de contrato de compra e venda de imóvel […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus a um empresário do ramo […]

Instituições financeiras devem responder pelos prejuízos gerados a terceiros por permitir a abertura de conta-corrente mediante a apresentação de documentos […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso cujo resultado indica como os departamentos de trânsitos […]