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As multas convencionais são créditos trabalhistas e, por isso, têm natureza privilegiada perante a massa falida. Com esse entendimento, a […]

Os procuradores federais que atuam junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) já podem acessar os sistemas AOR e […]

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), por meio de ação conjunta da Adjuntoria de Contencioso e da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto […]

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve, nesta segunda-feira (10/08), a sentença de […]

A 1ª Turma do TRT de Goiás reformou sentença de primeiro grau para condenar a empresa Automotores Paranaíba Ltda ao […]

As Varas de Trabalho de Posse, Iporá e a 1ª de Anápolis vão participar do projeto piloto de implantação do […]

Um cabeleireiro de Belo Horizonte terá que indenizar uma cliente em R$ 2 mil por danos morais e R$ 500 […]

A Concer, Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio, foi condenada pelo TJ fluminense a indenizar um casal […]

A Casa de Saúde São José, em São Gonçalo, foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil, a título […]