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Prevê a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, que o mandado de segurança será concedido para proteger direito […]

Nesta manhã (17/9), a 8ª Câmara Cível do TJRS, em decisão inédita, afirmou ser possível declarar judicialmente a paternidade biológica […]

O Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Municipal nº 1.508/1999 de Tramandaí que obriga a […]

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu hoje (17/9) que é da competência da corte […]

Foi adiada a análise do pedido de compartilhamento, com a CPI da Corrupção da Assembleia Legislativa do RS, de dados […]

No primeiro dia da Semana Nacional de Conciliação pela Meta 2, que ocorre até o dia 18 de setembro, a […]

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região entende que empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais faz jus a […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de duas auxiliares de serviços gerais de Minas Gerais, contratadas […]

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reconheceu os direitos de ex-empregado de fazenda invadida pelo Movimento […]

Sem ter usufruído dos dois intervalos de trinta minutos para amamentação estabelecidos pelo artigo 396 da CLT, uma bancária terá […]