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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assegura à pessoa solteira direito à impenhorabilidade de seu único imóvel residencial, […]

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito de empregado em condenação judicial, é do empregador, e os […]

A Varig S.A. – Viação Aérea Rio-Grandense pagará diferenças salariais referentes à equiparação salarial entre ex-empregada escriturária e paradigma secretária. […]

Ao adotar entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considera ilegal a prisão civil de depositário infiel, a Seção II Especializada […]

A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais […]

Aposentados da Petrobras conseguem no Tribunal Superior do Trabalho a manutenção de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª […]

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), ao não acatar recurso do Ministério Público, […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar à Justiça Comum o recurso de uma funcionária comissionada da […]

A empresa jornalística S/A O Estado de S. Paulo ajuizou Reclamação (RCL 9428) contra o Tribunal de Justiça do Distrito […]

Preso desde 16 de dezembro de 2004, por decreto de prisão preventiva para conveniência da instrução criminal, J.B.C.O., denunciado por […]