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A restrição de uso de imóvel decorrente da legislação ambiental é limitação administrativa, distinta do desapossamento ocorrido em desapropriação indireta […]

Espaço de lazer não tinha salva-vidas nem sinalização adequada. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]

A Lei nº 1.948/2022, que institui o programa Descanso Pedagógico, que concede recesso escolar no âmbito do município de Picuí, […]

Mulheres viveram juntas por cinco décadas, Uma mulher que manteve um relacionamento homoafetivo por mais de 50 anos teve reconhecida […]

Em suas redes sociais proferiu insultos como “esquerdopata”, “vá pra Cuba que o pariu”, “da turma do ele não” e […]