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Pena de prisão por tráfico de drogas é substituída por restrição de direitos

8 de abril de 2010

Até recentemente, a Justiça brasileira dispensava tratamento processual igual para condutas diferentes quando o crime era o tráfico de entorpecentes. […]

Caixa não vai pagar bilhete milionário de loteria

8 de abril de 2010

Um apostador da Supersena não vai levar o prêmio de R$ 10,3 milhões que tentava receber na Justiça. Ele alegava […]

Supremo reafirma que, desde a CF/88, membros do MP não podem exercer funções diversas da carreira

8 de abril de 2010

É proibido o afastamento dos membros do Ministério Público da carreira para o exercício de outras funções. Com esse entendimento, […]

Juíza recorre ao Supremo contra pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo CNJ

8 de abril de 2010

A juíza Maria Cristina Oliveira Simões, aposentada compulsoriamente a bem do serviço público pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela […]

Obtenção ilícita de provas faz ministro Celso de Mello paralisar ação penal contra empresa de contabilidade

8 de abril de 2010

O ministro Celso de Mello suspendeu, em decisão liminar, o andamento da ação penal que tramita na 8ª Vara Criminal […]

STF julga inconstitucional lei paulista sobre medidas de segurança sanitária na área de energia nuclear

8 de abril de 2010

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira (7) a inconstitucionalidade da Lei paulista 6.263/88, que […]

Ministro reafirma em decisão que preso por tráfico tem direito a liberdade provisória

8 de abril de 2010

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar que permite a um preso por tráfico de […]

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

7 de abril de 2010

O destaque dos jornais desta terça-feira (6/4) é a opinião do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, sobre voto […]

Caso Isabella: Juiz aceita recurso mas nega protesto por novo júri

7 de abril de 2010

O Brasil não deve presenciar um novo júri do caso Isabella. O juiz Maurício Fossen, da 2ª Vara do Júri […]

Excessos do Ministério Público devem ser punidos, assim como os dos advogados

7 de abril de 2010

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, representando os seus colegas de Ministério Público, entregou, nesta terça-feira (6/4), para o presidente […]

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