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O juiz Luiz Artur Rocha Hilário, da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, não acolheu ação ajuizada por um vendedor, […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região tomou duas decisões raras: recusou vitaliciedade ao juiz Juvêncio Marins de Oliveira […]

A sentença proferida no Foro Trabalhista de Porto Alegre e confirmada, na essência, pelo TST, está disponível no saite do […]

O julgamento de Arcélio Carlos de Souza Cardoso pelo Tribunal do Júri de São Luiz Gonzaga resultou na pena de […]

Em execução provisória, quando não há uma decisão definitiva (transitada em julgado), não deve haver confisco de dinheiro para garantir […]

Por entender que não ficou configurada ofensa à honra do trabalhador, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou […]

A lei não exige que os estatutos ou contratos sociais das pessoas jurídicas acompanhem a procuração com cláusula ad judicia […]

O Município paulista de São Roque não é responsável pelas dívidas trabalhistas deixadas pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia […]

Diz a Constituição em seu artigo 5º, II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão […]

As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de processos sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos […]