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Ao completar 20 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente segue apenas como uma carta de intenções. A impressão […]

A Associação Brasileira de Normas Técnicas foi condenada a pagar uma multa e indenização que somam aproximadamente R$ 12 milhões […]

Mais uma ação sobre bullying tramita no Judiciário gaúcho. Desta vez, o feito ainda não sentenciado, retrata o alegado drama […]

O Apelo nº 97093/2009, interposto pela empresa Tókio Marine Brasil Seguradora S.A, foi rejeitado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal […]

A inadimplência do comprador é suficiente para rescindir o contrato de compra e venda de imóvel, podendo haver a fixação […]

Balanço semestral feito pela Secretaria Judiciária revela aumento de quase 15% nos julgamentos das Turmas Cíveis no primeiro semestre de […]

Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou por unanimidade o voto de relatoria do ministro Emmanoel […]

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Terceira Turma que considerou válido […]

O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, não subsistindo fora do título de crédito ou cambiariforme, ou, ainda, em […]