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Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo

22 de julho de 2010

O termo inicial de contagem do prazo prescricional (cinco anos) para o ajuizamento de ação de restituição de pagamentos indevidos […]

Negada liminar a faculdade que não quer implantar ponto eletrônico

22 de julho de 2010

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido de liminar em mandado de segurança […]

STJ mantém decreto de prisão preventiva contra vereador de Maceió acusado de assassinato

22 de julho de 2010

Vai continuar preso preventivamente um vereador de Maceió (AL) acusado de liderar grupo de extermínio que matou, há seis anos, […]

Petrobras contesta penhora de R$ 362 milhões para pagamento de crédito-prêmio de IPI

22 de julho de 2010

A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pagamento de R$ 362 milhões a título […]

Governador de SC é contra lei sobre gratificação de servidores

22 de julho de 2010

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4433), com pedido de liminar, ajuizada pelo governador […]

DF quer suspender decisão contra alvarás de funcionamento em Brasília

22 de julho de 2010

O governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, ajuizou uma Ação Cautelar (AC 2669) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio […]

Condenados por falsificação e uso de documento falso pedem para recorrer em liberdade

22 de julho de 2010

Alex Claudino dos Santos e Luis de França e Silva Neto, condenados pela justiça paulista a três anos de reclusão […]

Advogada pede nulidade de ação penal por suposto erro do Poder Judiciário

22 de julho de 2010

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 104892), com pedido de liminar, em favor da advogada Luciene Cristine […]

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

21 de julho de 2010

O destaque das notícias desta terça-feira (20/7) é a declaração do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que defende Sandra Cureau, […]

Projeto retira exclusividade de médico em perícias para aposentadoria

21 de julho de 2010

A proposta permite uma perícia multidisciplinar, com a participação de profissionais como fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e assistentes sociais da […]

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