Declarada inconstitucional lei do DF que proibia cobrança por instalação de segundo ponto de acesso à internet
26 de novembro de 2010
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (25), a inconstitucionalidade da Lei distrital 4.116, […]
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12 de dezembro
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