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A indenização devida à pessoa vitimada, decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por maioria, habeas corpus a dois homens presos acusados de […]

Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do […]

Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência do comprador não cancela registro imobiliário decorrente de escritura […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 108258 por […]

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em votação simbólica, o substitutivo apresentado pelo relator da Proposta de […]

A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma fraude explorada por alguns escritórios de advocacia, que oferecem a […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu recurso de três acusados no processo do mensalão contra decisão do relator, ministro […]

O Plenário do Senado aprovou, ontem (12/5), o Projeto de lei do Senado 100/2010, que permite a infiltração de agentes […]

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e o […]