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As multas e encargos decorrentes do uso não autorizado de obra artística são determinados pela legislação civil, e não pelo […]

Diante da ameaça de parte dos 827 trabalhadores da Infinity Agrícola de ocuparem a Usina Naviraí S/A Usina e Álcool, […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo se penitenciou oficialmente com Diva Ferreira, mãe de um garoto de 16 anos. […]

Por unanimidade e com o parecer, os desembargadores da 1ª Turma Criminal negaram provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº […]

A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor terá que pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado […]

Além de ser ilegal, a concessão de férias em período menor que dez dias anula os objetivos de proporcionar descanso […]

Um cortador de cana obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade com base em […]

A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte e não ao seu advogado. A decisão é da […]

É correta a suspensão da pretensão punitiva – e, por consequência, do prazo de prescrição – contra pessoa física acusada […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de audiências para oitiva de testemunhas marcadas para […]