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A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve uma determinação de indenização para que o Município de Macau pague danos materiais, […]

TJ/SC reafirma o direito de o devedor escolher qual dívida pagar primeiro. A recusa de um banco em aceitar o […]

Afastada do serviço por depressão e síndrome do pânico, a trabalhadora de uma empresa de telecomunicações conseguiu na Justiça o […]

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, manter a […]

Plenário submeteu à sistemática da repercussão geral o entendimento consolidado sobre a matéria. A tese de repercussão geral fixada foi […]