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O artigo 29 da Consolidação das Leis de Trabalho estabelece que a CTPS (carteira de trabalho e Previdência Social) tem […]

Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho é legítima a dispensa pela Delta Construções de um ex empregado […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade negou seguimento a recurso do Banco do Brasil S.A. em […]

Os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenaram a Centrais Elétricas de Rondônia S.A (Ceron) ao […]

Embora a relação entre lojistas e a administração de shopping center não seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor […]

Um ex-aluno de um colégio em regime de internato, com o objetivo de importunar um colega, acusou-o de ter furtado […]

Uma mulher foi condenada pela justiça paranaense após tentar ingressar na cadeia pública de Campo Mourão (PR) com uma marmita […]

Uma empregada do Banco do Brasil S.A será indenizada por lucros cessantes em razão de ter parado de receber tíquete […]

Um candidato aprovado em concurso público para o cargo de Advogado Júnior da Caixa Econômica Federal deverá ser contratado no […]

A ABI (Associação Brasileira de Imprensa) enviou telegrama ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e ofício ao presidente do […]