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STF mantém lei de SP que obriga supermercados a oferecer carrinhos adaptados para crianças com deficiência

13 de junho de 2025

Para o Plenário, estados podem editar normas voltadas à proteção e ao bem-estar de pessoas com deficiência. O Plenário do […]

STJ: Honorários advocatícios são cabíveis se desconsideração da personalidade jurídica for negada

13 de junho de 2025

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a fixação de […]

TST: Devedor que simulou doação de imóveis aos filhos não consegue anular decisão

13 de junho de 2025

Reconhecida fraude na ação original, não cabe rediscutir fatos e provas em ação rescisória. Resumo: O TST negou o recurso […]

TST: Enfermeira dispensada por acumular cargos públicos será reintegrada a hospital

13 de junho de 2025

Não há ilegalidade na acumulação, pois os horários são compatíveis. Resumo: O TST manteve a reintegração de uma enfermeira demitida […]

CNJ anula decisão que extinguiu cartório em distrito baiano

13 de junho de 2025

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, anulou decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia […]

TRF4: CEF deverá manter renegociação que concedeu desconto de 92% a estudante beneficiária do Auxílio Emergencial de 2021

13 de junho de 2025

A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) garantiu o direito de uma advogada a manter o desconto no saldo […]

TRF4: Reclamatória trabalhista deve ser considerada prova para contagem de tempo especial

13 de junho de 2025

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou o entendimento de que “o laudo […]

TRF3 confirma benefício assistencial a rapaz com autismo severo e em situação de vulnerabilidade a partir do requerimento administrativo

13 de junho de 2025

Núcleo familiar é composto por mãe e filho imigrantes da Venezuela. A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

TJ/SC permite prosseguimento de ação para incluir mãe em registro da filha falecida

13 de junho de 2025

Barreira legal e social impediu mãe de registrar a filha na época do nascimento, em 1976. O Tribunal de Justiça […]

TJ/MA: Justiça condena posto de gasolina por venda de combustível adulterado

13 de junho de 2025

Prática representa violação aos princípios da boa-fé e transparência nas relações de consumo. A Justiça acolheu pedidos do Ministério Público […]

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TRF3 confirma benefício assistencial a rapaz com autismo severo e em situação de vulnerabilidade a partir do requerimento administrativo

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