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Bem incorporado ao patrimônio da União não pode ser objeto de penhora. Com esse fundamento a 4ª Turma Suplementar do […]

Assalto a ônibus é questão de segurança pública, sobre a qual a empresa não tem qualquer interferência. Com esse fundamento, […]

A saúde física de uma cidadã octagenária é mais importante que a arrecadação da Fazenda. O entendiento é da 1ª […]

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público de Santa […]

O governo Federal do Uruguai quer que o Congresso aprove uma lei que dê competência ao Executivo para autorizar as […]

A Segunda Turma do STJ deu parcial provimento a recurso especial (REsp 1135158) interposto pelo ex-governador de São Paulo, Luiz […]

A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou casal a pagar multa por negligência […]

A Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) reconheceu o vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma empresa do […]

O publicitário Duda Mendonça e sua sócia, Zilmar Fernandes, acionaram o Supremo Tribunal Federal para que seus bens e contas […]

Deputados e senadores têm uma longa lista de votações na volta do recesso branco esta semana. A pauta começa a […]