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O princípio da fungibilidade – que prevê a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja […]

A família de um ajudante de cargas da transportadora e distribuidora de bebidas Cemar, de Gurupi (TO), deverá receber R$ […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito a equiparação salarial em cadeia pretendida por um operador […]

Os membros da Comissão Permanente de Assuntos Indígenas (COPAI) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul […]

Os advogados que têm 30 dias para fazer a renovação da Certificação Digital devem ficar atentos. A renovação precisa ser […]

A Justiça Federal negou o pedido de um morador de Rondônia que queria receber pensão vitalícia por ter atuado como […]

Com base no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera ilícita a alteração unilateral das condições estabelecidas […]

Não é possível cobrar ou pagar de forma proporcional a multa por atraso no acerto da rescisão contratual, prevista no […]

A Justiça de Goiás manteve condenação de multa a uma mulher por negligência na criação de seu filho, equivalente a […]