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O repasse de verbas municipais que não esteja autorizado por lei ofende o princípio da legalidade e configura dano ao […]

Brasília – O orçamento geral da União de 2014 determinou a correção dos débitos judiciais pelo Índice Nacional de Preços […]

Brasília – É com pesar que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comunica o falecimento do […]

Após curto período de recesso, com funcionamento em todas as unidades do Estado em regime de plantão, o Poder Judiciário […]

Os imóveis construídos irregularmente dentro de uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada às margens de um córrego no bairro […]

A Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico e a empresa Garra Escolta, Vigilância e Segurança Ltda. foram condenadas subsidiariamente […]

O banco HSBC foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização por danos morais por […]

A Empresa Energética de Sergipe S/A (Energipe) terá de reembolsar todos os usuários industriais do estado no período de março […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pela seccional de São Paulo da Ordem dos […]

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), convida os operadores do Direito e toda a […]