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A Súmula nº 32, do Tribunal de Justiça Potiguar, também classifica como “inadmissível a adoção do sistema de valor fixo”. […]

Resumo: Motorista de ônibus que xingou e chutou passageiro teve confirmada a despedida por justa causa. Vídeo juntado ao processo […]

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a providenciar, de forma imediata, o tratamento cirúrgico de um paciente […]

Uma agência bancária foi condenada a indenizar materialmente uma cliente que teve o vidro do carro quebrado e bens furtados […]

Imprescindibilidade do equipamento não comprovada. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão […]