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É necessária a constituição de capital para garantir o pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do devedor, mas a […]

Os aluguéis decorrentes da não restituição de bem dado em comodato por prazo determinado são devidos independentemente de prévia estipulação […]

O reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da doação, afasta a proteção ao bem de […]

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por maioria de votos, denúncia no Inquérito (INQ) 3564 contra o […]

A votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 63/2013 no Senado pode ficar para depois das eleições. A proposta […]

Aguarda votação na CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Senado, o projeto de lei que abre crédito especial no valor […]

A Câmara dos Deputados pode votar em setembro os projetos de Lei que tornam mais rigorosas as punições a jovens […]

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, visitou o Conselho Federal […]

Decisão do TRF-3, em reexame necessário, confirmou sentença de primeira instância que permitiu acadêmica do 10º semestre do curso de […]

Atualmente são 1.132 processos em tramitação no sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje) na Justiça de Rondônia, que segue o cronograma […]