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Por maioria, Plenário entendeu que falta de regulamentação afronta a Constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (6) […]

Resumo: A família de um agente de viagens que morreu num acidente envolvendo ônibus da empresa ajuizou ação judicial pedindo […]

Empregado atuou por quase cinco anos sem registro formal e alegou acúmulo de funções e exposição a riscos durante o […]

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve, em parte, a condenação imposta, pela Vara Única da Comarca de Almino Afonso, […]

O 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN condenou um banco digital a restituir […]

Pensionista teve prejuízo com transferências bancárias de empréstimos não solicitados. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas […]

O 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou um plano de saúde ao pagamento de R$ 4 mil […]

Colegiado manteve indenização por dano moral por recusa indevida do tratamento prescrito. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]