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Honorário advocatícios, sucumbenciais ou contratuais de até 150 salários mínimos (R$ 108,6 mil) têm natureza alimentar, equiparando-se às dívidas trabalhistas […]

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou inconstitucional a Lei Estadual 6.740/2014, que previa a […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista e reformou a decisão do TRT-9 […]

O TJ/RS derrubou liminar que suspendeu a lei estadual 14.229/2013, que proíbe o aluguel de cães para serviços de vigilância […]

O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, acatou parcialmente o […]

Em decisão unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento à apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que […]

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a uma apelação cível interposta por empresa de móveis e […]

A Seara Alimentos S.A não terá de indenizar por danos morais por acidente de trabalho uma trabalhadora atropelada no pátio […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que é possível a condenação do mandante de um homicídio […]

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a pedido formulado pela União em mandado de segurança […]