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“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes […]

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus para anular toda a ação penal aberta contra Sérgio Gomes […]

A Comissão de Direito Eletrônico (CODE), da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), se reuniu […]

A 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, nesta terça-feira (16/12), a concessão de ordem de […]

A Segunda Turma do STF julgou improcedente duas reclamações e reafirmou a competência da Justiça Federal do Paraná, de primeira […]

Esta semana, o Des. Paschoal Carmello Leandro, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, iniciou as tratativas […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 8 votos a 6, que os tribunais têm autonomia para determinar suspensão […]

Não tem validade norma coletiva que dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída dos empregados, sistema conhecido […]

O Estado de Goiás foi condenado a indenizar por danos morais os quatro filhos de um presidiário que suicidou-se na […]