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O artigo 843 da CLT determina que a empregadora reclamada esteja presente na audiência de julgamento, do contrário, ela será […]

O benefício do seguro desemprego é de suma importância para o trabalhador que foi dispensado sem justa causa, pois garante […]

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (8/9), aceitar denúncia e abrir ação penal contra o deputado […]

DECISÃO Os bancos não são obrigados a celebrar ou manter contrato de abertura de conta-corrente ou de outro serviço com […]

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e os Procons estadual e municipal fecharam importante parceria para que os jurisdicionados […]

O restaurante Grill Clube (Rufino Comércio Alimentício Ltda.), do Rio de Janeiro (RJ), foi condenado pela Primeira Turma do Tribunal […]

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Santa Casa […]

As vagas excedentes que surgem na vigência de concurso público devem ser preenchidas de forma alternada entre candidatos aprovados na […]

Para que fique configurado o crime de violação de direito autoral, não é necessário fazer perícia em todos os bens […]