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O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no Código Civil (artigos 1.336 e1.337), mas para a aplicação […]

  A Fazenda Nacional teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso em que pedia a aplicação da pena […]

“Devemos acabar com a prisão perpétua praticada nos manicômios judiciais, onde, por falta de avaliações psicológicas e atuação do Judiciário, […]

O Instituto Nacional de Seguridade Social deve computar, para efeito de carência, o período no qual o empregado rural trabalhou […]

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram habeas corpus, com pedido liminar, em favor de T.G.B. sob a […]

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília extinguiu processo movido contra a Marcenaria Renascer, devido ao não comparecimento […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista de um dos ex-sócios da metalúrgica […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho […]

O Site Olé do Brasil teve negado recurso e foi condenado pela Justiça gaúcha a indenizar por lesão à honra […]

Quando dois ou mais réus são representados pelo mesmo advogado no tribunal do júri, o defensor pode recusar até três […]