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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5408) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona as expressões contidas na Lei […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a ação civil pública é instrumento adequado para afastar a coisa julgada, […]

Brasília – O primeiro dia de votações para a presidência das seccionais da OAB demonstraram uma aprovação por parte da […]

Brasília – O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, foi um dos painelistas do ciclo de […]

Brasília – Foi realizado na OAB, na segunda-feira (16), o Ciclo de Palestras sobre as Principais Inovações do Novo Código […]

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) completa 85 anos neste mês celebrando conquistas para a classe que representa e […]

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Em adesão à comemoração do aniversário dos 10 anos da Justiça Restaurativa no Brasil, tem início nesta segunda-feira (16) em […]

Embora seja possível que qualquer indivíduo impetre habeas corpus em seu próprio favor ou no de outra pessoa, tal liberalidade […]

As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas pela emissão de cheques sem provisão de fundos por seus correntistas. O entendimento […]