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Decisão reforça princípios da moralidade e impessoalidade na administração pública. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina […]

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a obrigação de um plano de saúde em arcar com o custeio integral […]

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que dados de geolocalização não podem ser […]

Apartamento foi entregue quase dois anos após prazo do contrato. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas […]

Diferença entre valor pago e de revenda. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]