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O valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da […]

O termo inicial do prazo de prescrição para que uma seguradora possa ajuizar ação de regresso contra a transportadora para […]

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, […]

A suspensão da execução, pelo Senado Federal, de lei ou de dispositivo legal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo […]

Foi suspenso o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que questiona o modelo de repasses de recursos da União para […]

Pedido de vista da ministra Rosa Weber, na sessão plenária desta quinta-feira (24), suspendeu o julgamento conjunto das Ações Diretas […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, a reintegração de posse de mais cinco edifícios que pertencem a instituições […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou uma liminar que restabelecia incorretamente auxílio-doença por incapacidade laborativa para trabalhador que já havia […]

Os avanços na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Poder Judiciário de Mato Grosso foram alcançados em razão do […]

Foi aprovada na sessão do órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) a minuta do […]