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Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência

24 de novembro de 2017

Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão […]

Seguro de vida recebido por viúva não pode ser abatido de indenização por acidente de trabalho

23 de novembro de 2017

A Cruzeiro Agroavícola Ltda. não poderá abater o valor do prêmio de seguro de vida recebido pelos herdeiros de um […]

Concessionária de energia indenizará ex-assessor jurídico preso diante de jornais e TV

23 de novembro de 2017

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu embargos da Companhia Paranaense de […]

Remuneração por uso de imagem de atleta de vôlei não está vinculada ao contrato de trabalho

23 de novembro de 2017

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade do contrato de cessão de uso da imagem assinado […]

Indicados os presídios que vão receber 20 mil livros doados pelo MEC

23 de novembro de 2017

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu um grupo de 40 unidades prisionais de diversas regiões do país para receber […]

Audiência pública no CNJ debaterá a judicialização da saúde

23 de novembro de 2017

Justiça e Saúde. Esse será o tema de uma audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá para discutir com […]

Não cabe comissão de corretagem em negócio cancelado por processo de desapropriação

23 de novembro de 2017

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança de comissão de corretagem em […]

Emissora pagará dano moral coletivo por humilhar menores em quadro sobre investigação de paternidade

23 de novembro de 2017

Gera dano moral coletivo a exibição de programa de TV no qual crianças e adolescentes são alvo de humilhações, chacotas […]

Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local

23 de novembro de 2017

Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei […]

Evento aproxima comunidade de crianças e adolescentes acolhidos em Dourados

22 de novembro de 2017

Na noite da última sexta-feira (17), o ginásio de esportes do Lar Santa Rita, em Dourados, sediou um dos maiores […]

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