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Lei que a eliminava foi considerada inconstitucional. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade […]

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram o pedido de ação de cobrança de seguro de vida interposto […]

O desembargador Amaury Moura, ao analisar recurso interposto pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), suspendeu uma […]

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Supergasbras Energia LTDA ao pagamento de dano moral a […]

O juiz titular da 3º Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF a pagar indenização por danos […]

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) reformou sentença da Vara do Trabalho de Formosa ao […]

A Justiça condenou uma instituição financeira a devolver R$ 22.791 a concessionária de veículos de Palmas após fraude em movimentação […]

O Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pelo desembargador Rodolfo Tridapalli, negou efeito suspensivo a uma decisão de primeiro […]

A 10ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação da empresa Fito Grãos Produtos Naturais Ltda-ME por não informar de […]

Uma entidade de classe foi condenada pela Justiça do Trabalho gaúcha por ter forçado uma funcionária a pedir demissão com […]