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O Plenário acolheu proposta do ministro Edson Fachin de modução de efeitos da decisão na ADI 5617, em que a […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello julgou inviável o Recurso Extraordinário (RE) 1158273, no qual o […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos recursos de apelação, a técnica de julgamento ampliado […]

A CLT exige a autorização no caso de atividade insalubre. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida […]

Para o enquadramento não é necessário quadro de carreira organizado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a […]

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso do Instituto Brasileiro do Meio […]

Não é aceitável a matrícula de criança em creche, com lotação esgotada, quando há lista de espera pelo surgimento de […]

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento à apelação criminal interposta por um professor de karatê contra […]

A concessão de reforma (passagem à inatividade) ao militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas para o serviço militar depende […]

Os desembargadores da 2ª Seção Criminal do TJMS definiram, por unanimidade, que um apenado pode compensar uma agravante por uma […]