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O Plenário entendeu que município não tem competência para legislar sobre sorteios e loterias, sob pena de violação do pacto […]

IAC – Incidente de Assunção de Competência 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento firmado […]

No momento da liquidação, o magistrado não pode enviar os autos à contadoria judicial com a recomendação de que novos […]

Trata-se de decisão que determinara o bloqueio de verbas provenientes de convênio firmado no âmbito do Programa de Aceleração do […]

A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.535.888, de que não se admite a presunção de […]

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, deu provimento ao recurso da União e julgou improcedente o pedido […]

Decisão do Juizado Federal justifica a urgência pelo risco de óbito da paciente. O Juizado Especial Federal Cível (JEF) de […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) para considerar […]

A juíza titular da 3ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos autorais para manter integralmente a decisão que […]

Para a 5ª Turma, a natureza dos valores é diferente e independente. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]