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Uma empresa de apostas esportivas foi condenada a indenizar um consumidor após aplicar, de forma contraditória, suas próprias regras em […]

Decisão apontou punição exagerada e indicou possível discriminação de gênero, pois apenas funcionárias mulheres foram dispensadas pelo mesmo motivo Resumo: […]

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte não tem o direito de fazer um […]

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou a aplicação da prescrição de cinco anos em […]