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TJ/TO: Juíza concede usucapião a dona de casa e transfere propriedade de lote registrado pelo ex-dono após divórcio do casal 2 de maio de 2024 A juíza Maria Celma Louzeira Tiago, 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins, atendeu o pedido feito por uma dona […]
TJ/DFT: Justiça garante nomeação de candidata que perdeu prazo de posse em concurso público 2 de maio de 2024 A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal garantiu a reserva de vaga e a nomeação de candidata […]
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TJ/MG: Homem deverá indenizar ex-companheira por estelionato sentimental 2 de maio de 2024 Mulher teve cartão subtraído por parceiro e prejuízo financeiro. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]