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STJ: É necessário a comprovação de feriado local na segunda-feira de carnaval para interposição do recurso

7 de outubro de 2019

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a comprovação de feriado local […]

STJ: Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora

7 de outubro de 2019

Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o […]

TST Reconhece validade da dispensa de empregado após anulação de anistia

7 de outubro de 2019

O ato formal da despedida foi motivado em declaração de nulidade já ratificada pelo Supremo Tribunal. A Sexta Turma do […]

TST: Merendeira de escola municipal receberá adicional de insalubridade por exposição a alta temperatura

7 de outubro de 2019

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau médio a uma merendeira do […]

TRF1 mantém condenação pelo crime de contrabando de cigarros do Paraguai

7 de outubro de 2019

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença, do Juízo da 3ª […]

TRF1: Estrangeiro hipossuficiente tem direito à expedição gratuita de carteira de identidade

7 de outubro de 2019

Em face da compreensão de que a Constituição Federal assegura gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, situação que […]

TRF4: Estudante que acumulou duas bolsas por erro administrativo não é obrigado a ressarcir universidade

7 de outubro de 2019

Um estudante da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que acumulou duas bolsas por erro administrativo da universidade e comprovou […]

TRF4 garante auxílio-doença para trabalhador rural

7 de outubro de 2019

A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu benefício de auxílio-doença a um […]

CNJ edita norma regulamentando a circulação, hospedagem e participação de crianças e adolescentes durante eventos esportivos

7 de outubro de 2019

A Corregedoria Nacional de Justiça editou, nesta quinta-feira (3/10), a Recomendação n. 42, que padroniza os procedimentos a serem observados […]

TJ/MS: Paciente com hepatite tem direito a transferência aérea pelo SUS

7 de outubro de 2019

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Grande […]

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