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Prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a multa pelo descumprimento doloso ou culposo dos […]

Como empregado público regido pela CLT, ele não tem direito à estabilidade. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

Para a 3ª Turma, a situação caracteriza dano existencial. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Souza […]

A Lei 8.112/90 é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais […]

O arrolamento de bens feito pela Fazenda Pública busca garantir ao Fisco os meios para acompanhar a evolução patrimonial do […]

O Juiz Federal Ricardo Uberto Rodrigues, da 1.ª Vara Federal em São Carlos/SP, determinou, no último dia 17/5, o cumprimento […]

O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) negou provimento à apelação de um policial rodoviário federal aposentado de Tijucas […]

A 8ª Turma do Tribunal Federal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa […]

Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/JFA) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional […]