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“O fato de o imóvel integrar o patrimônio público, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, que […]

As lojas Ricardo Eletro e Lojas Insinuante foram condenadas ao pagamento de 300 mil reais por danos morais causados à […]

Na ação anulatória, a empresa contestou auto de infração emitido por auditor-fiscal do trabalho Os julgadores da Décima Primeira Turma […]

A revista visual a pertences dos empregados sem contato físico com o trabalhador não configura ofensa à dignidade, nem violação […]

A Justiça do Trabalho de SC decidiu manter o bloqueio de R$ 53 mil que estavam aplicados num fundo de […]

Embora a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é insuficiente para a caracterização de suposta fraude no […]

Responsável por orientar um grupo de revendedoras, uma consultora de uma marca de cosméticos teve vínculo de emprego reconhecido com […]

Em sessão de julgamento da 3ª Câmara Cível, os desembargadores, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo município de […]

Município não pode legislar sobre questões da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional […]

A mulher e duas filhas do produtor rural Elton Antônio Guimarães, que morreu eletrocutado ao segurar numa cerca de arame […]