STJ: Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário
23 de abril de 2020
Para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (artigo 89 da […]
STJ: Compete à Justiça estadual julgar pedido de inscrição pelo Prouni em instituição de ensino particular
23 de abril de 2020
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria estabeleceu que a Justiça estadual é competente para julgar […]
STJ: Juiz pode escolher tratamento ambulatorial para inimputável acusado de fato punível com reclusão
23 de abril de 2020
Em razão dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, o artigo 97 do Código Penal não deve ser […]
TST: Aprovado em concurso para carteiro receberá indenização por ter sido preterido por terceirizado
23 de abril de 2020
O colegiado entendeu que houve conduta culposa do empregador e nexo causal entre a ação e o dano sofrido. A […]
TST: Participação do MPT é dispensável em ação de menor de idade representada pela mãe
23 de abril de 2020
Para a 3ª Turma, a participação da mãe dispensa a atuação do Ministério Público do Trabalho. A Terceira Turma do […]
JF/SP: Liminar determina que calendário do ENEM seja readequado devido à pandemia
23 de abril de 2020
A juíza federal Marisa Cláudia Goncalves Cucio, da 12a Vara Cível Federal de São Paulo, determinou, no dia 17/4, que […]
TJ/AM: Paciente diagnosticado com covid-19 que não conseguiu leito na rede pública obtém liminar para que Estado pague internação na rede particular
23 de abril de 2020
O juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira, titular da 8.ª Vara do Juizado Especial Cível, respondendo como juiz plantonista, determinou […]
TRT/RJ: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras
23 de abril de 2020
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto por um […]
TJ/SC: Justiça reduz aluguel de restaurante e suspende cláusulas de contrato com shopping
23 de abril de 2020
A juíza Vivian Carla Josefovicz, em atividade na 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau, concedeu parcialmente pedido de tutela […]
TJ/MS: Município deve disponibilizar vaga a criança em Ceinf
23 de abril de 2020
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível ratificaram sentença em reexame necessário em recurso impetrado pela mãe de uma […]
6 de julho
6 de julho
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